Um consumidor perdeu o direito de buscar indenização por danos morais após ingressar na Justiça mais de cinco anos depois de receber um produto com defeito. A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), que reconheceu a perda dos prazos previstos na legislação para discutir o caso.

Para o magistrado, embora o consumidor tenha registrado reclamação no Procon, isso não foi suficiente para impedir a contagem dos prazos legais.

O que aconteceu no caso?

Segundo o processo, o consumidor recebeu um produto durável com defeito em 31 de março de 2021. Apesar disso, ele só ajuizou a ação em 24 de março de 2026, buscando indenização por danos morais e outras medidas relacionadas ao problema apresentado pelo produto.

Ao analisar o caso, o juiz concluiu que tanto o prazo para exigir a substituição do produto quanto o prazo para pedir indenização já haviam expirado quando a ação foi proposta.

Por esse motivo, extinguiu o processo sem analisar o mérito dos pedidos.

Por que a Justiça extinguiu o processo?

Na decisão, o magistrado explicou que a legislação estabelece prazos para que o consumidor exerça seus direitos.

No caso de produtos duráveis com defeito, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo para reclamar do vício do produto. Já o pedido de indenização por eventuais danos está sujeito ao prazo prescricional previsto no Código Civil.

Como a ação foi proposta anos depois do encerramento desses prazos, a Justiça concluiu que o consumidor havia perdido a possibilidade de discutir judicialmente essas pretensões.

O juiz também ressaltou que a reclamação registrada no Procon não interrompeu nem suspendeu a contagem do prazo prescricional.

O que isso significa para os consumidores?

A decisão chama atenção para um aspecto que muitas pessoas desconhecem: ter um direito não significa que ele pode ser exercido a qualquer momento.

Em diversas situações, a legislação estabelece prazos para que o consumidor apresente reclamações, busque reparação de danos ou proponha uma ação judicial. Quando esses prazos expiram, a Justiça pode impedir a análise do caso, mesmo que exista um problema legítimo envolvendo o produto ou o serviço.

Isso não significa que todo consumidor perderá automaticamente seus direitos após determinado período. Cada situação depende da legislação aplicável e das circunstâncias específicas do caso.

Por que é importante buscar orientação jurídica o quanto antes?

Muitas pessoas acreditam que podem resolver o problema diretamente com a empresa e deixam para procurar orientação jurídica apenas anos depois.

Embora a tentativa de solução amigável seja importante, ela nem sempre interrompe os prazos previstos em lei. Em algumas situações, como ocorreu no caso analisado pela Justiça, esperar demais pode impedir que o consumidor tenha seu pedido apreciado pelo Poder Judiciário.

Por isso, quanto mais cedo o consumidor buscar orientação jurídica, maiores são as chances de identificar quais prazos se aplicam ao caso, preservar provas e adotar as medidas cabíveis antes que o direito seja atingido pela prescrição ou pela decadência.

A decisão reforça a importância de agir dentro dos prazos legais

Mais do que discutir um produto com defeito, a decisão serve de alerta para consumidores que enfrentam qualquer conflito de consumo.

A legislação brasileira protege os direitos do consumidor, mas também estabelece limites temporais para o exercício desses direitos. Conhecer esses prazos — ou buscar orientação especializada antes que eles expirem — pode ser determinante para que a Justiça analise o caso e, se for o caso, reconheça o direito à reparação.

Naturalmente, cada situação deve ser analisada individualmente, pois os prazos variam conforme a natureza do problema, o tipo de pedido e a legislação aplicável.