Quando a CAT deve ser emitida?
Em regra, a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser feita imediatamente.
A CAT garante algum direito ao trabalhador?
A emissão da CAT, por si só, não garante a concessão de um benefício nem determina definitivamente que houve acidente de trabalho. Porém, o registro pode ser importante para documentar o ocorrido e para a análise de direitos decorrentes do acidente ou da doença ocupacional, como benefícios por incapacidade e, quando preenchidos os requisitos legais, estabilidade provisória após o retorno ao trabalho.
E se a empresa não emitir a CAT?
A falta de emissão pela empresa não impede que a CAT seja registrada por outros legitimados, como o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, médico ou autoridade pública, conforme previsto na legislação. Portanto, o trabalhador não fica necessariamente sem possibilidade de formalizar a ocorrência.
