Pilotos, comissários e mecânicos de voo não têm uma rotina parecida com a da maioria dos trabalhadores. A escala muda todo mês, o expediente pode começar de madrugada, terminar em outra cidade e incluir horas de espera no aeroporto ou em casa, aguardando um chamado.
Por isso, a jornada do aeronauta não é regida apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A profissão tem lei própria, a Lei nº 13.475/2017, conhecida como Lei do Aeronauta, que fixa limites de jornada, de horas de voo, de sobreaviso, de reserva e de descanso.
Essas regras não existem só para organizar a escala. Elas também protegem a segurança de voo, porque o cansaço da tripulação é um fator de risco reconhecido na aviação.
Neste guia, explicamos como a jornada é contada, quais são os limites previstos na lei, o que muda entre sobreaviso e reserva, quanto tempo de descanso é obrigatório e o que observar quando a escala parece não respeitar essas regras.
Quem é aeronauta e qual lei regula a profissão
Aeronauta é o profissional que trabalha a bordo da aeronave. A Lei nº 13.475/2017 abrange três profissões:
- pilotos (comandante e copiloto) e mecânicos de voo, chamados de tripulantes de voo;
- comissários de voo, chamados de tripulantes de cabine.
Para exercer a função, o profissional precisa ter licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A lei atual substituiu a antiga Lei do Aeronauta (Lei nº 7.183/1984). Ela entrou em vigor em novembro de 2017, mas os novos limites de horas de voo e de jornada só passaram a valer 30 meses depois da publicação, em 2020.
Lei, regulamento da ANAC e convenção coletiva: como as regras se combinam
A jornada do aeronauta é definida por três camadas de regras:
- A Lei do Aeronauta, que estabelece os limites básicos de jornada, voo, sobreaviso, reserva, repouso e folgas.
- O RBAC 117 da ANAC, regulamento sobre gerenciamento do risco de fadiga. A própria lei (art. 19) autoriza a ANAC a alterar os limites operacionais com base em critérios de fadiga, seguindo normas internacionais de aviação civil.
- As convenções e acordos coletivos de trabalho, negociados entre sindicatos e empresas. A lei permite que vários limites sejam ajustados por negociação coletiva, desde que respeitados os parâmetros da regulamentação da ANAC (art. 24).
Na prática, isso significa que a escala de um tripulante pode seguir regras um pouco diferentes das previstas na lei, dependendo da empresa e da norma coletiva aplicável. Por isso, este guia apresenta os limites da lei como referência, indicando quando eles podem ser alterados.
A lei vale para todos os tipos de aviação?
Sim, mas com regras diferentes. A lei separa os serviços aéreos em cinco grupos (art. 5º):
- transporte aéreo público regular e não regular (as companhias aéreas), exceto táxi aéreo;
- táxi aéreo;
- instrução de voo em escolas de aviação;
- outros serviços aéreos especializados, como aviação agrícola;
- serviço aéreo privado, como a aviação executiva de empresas.
Neste guia, o foco são os tripulantes das companhias aéreas (o primeiro grupo). Quando a regra for diferente para os demais serviços, isso será indicado.
Como funciona a jornada do aeronauta
Para a lei, jornada é o tempo entre a apresentação do tripulante no local de trabalho e o encerramento do trabalho (art. 35). Ela não se confunde com as horas de voo: inclui também o tempo de preparação, as esperas em solo entre um voo e outro e os procedimentos após o pouso.
Quando a jornada começa e termina
- Início: a apresentação deve ocorrer pelo menos 30 minutos antes do horário previsto para o voo, no aeroporto ou em outro local definido pela empresa.
- Fim: a jornada é considerada encerrada 30 minutos após a parada final dos motores em voos domésticos e 45 minutos em voos internacionais.
Exemplo: um comissário se apresenta às 5h para um voo doméstico que decola às 5h30. Depois de três etapas, a aeronave para definitivamente às 13h10. A jornada desse dia vai das 5h às 13h40, ou seja, 8 horas e 40 minutos, dentro do limite de 9 horas para tripulação simples.
Esses tempos de apresentação e encerramento valem para as atividades de voo. Empresas com sistema de gerenciamento de fadiga podem alterar o tempo de encerramento, respeitado o mínimo de 30 minutos.
Tipos de tripulação
O limite de jornada depende do tipo de tripulação escalada (arts. 13 a 17):
- Tripulação mínima: a exigida na certificação da aeronave, usada em voos de instrução, experiência, vistoria e traslado.
- Tripulação simples: a tripulação mínima mais os tripulantes necessários ao voo. É a mais comum nos voos domésticos.
- Tripulação composta: a simples acrescida de mais um comandante e de pelo menos 25% a mais de comissários. Em regra, só pode ser usada em voos internacionais.
- Tripulação de revezamento: a simples acrescida de mais um comandante, mais um piloto e 50% a mais de comissários. Só pode ser usada em voos internacionais.
Quanto maior a tripulação, mais longa pode ser a jornada, porque os tripulantes se revezam e descansam a bordo em acomodações adequadas.
Qual é o limite diário de jornada?
| Tipo de tripulação | Companhias aéreas (art. 36) | Táxi aéreo, instrução, serviços especializados e privados (art. 37) |
|---|---|---|
| Mínima ou simples | 9 horas | 11 horas |
| Composta | 12 horas | 14 horas |
| Revezamento | 16 horas | 18 horas |
Na aviação agrícola, esses limites podem ser definidos em convenção ou acordo coletivo.
Qual é o limite semanal e mensal?
O trabalho do tripulante não pode passar de 44 horas por semana e 176 horas por mês (art. 41). Nessa conta entram:
- a jornada e o serviço em terra durante a viagem;
- o tempo de reserva e um terço do tempo de sobreaviso;
- o deslocamento como tripulante extra a serviço (quando viaja a trabalho sem exercer função a bordo);
- simuladores, cursos, treinamentos e reuniões;
- outros serviços em terra escalados pela empresa.
O limite semanal pode ser alterado por convenção ou acordo coletivo. Já o limite mensal de 176 horas não pode ser ultrapassado em nenhuma hipótese.
Quando a jornada pode ser ampliada?
O comandante pode ampliar a jornada em até 60 minutos, por decisão exclusiva dele, apenas em três situações (art. 40):
- falta de acomodação adequada para o repouso da tripulação e dos passageiros em local de escala regular;
- espera muito longa fora da base, causada por mau tempo ou manutenção não programada;
- imperiosa necessidade, que a lei define como a decorrente de catástrofe ou problema de infraestrutura que não seja falha ou falta administrativa da empresa.
Ou seja, problemas de planejamento da própria empresa não justificam a extensão. O comandante deve comunicar a ampliação ao empregador em até 24 horas, e a empresa deve informar a ANAC em até 15 dias.
A escala de serviço
Nas companhias aéreas, a escala deve ser no mínimo mensal e divulgada com pelo menos 5 dias de antecedência (art. 26). Ela precisa indicar os horários de início e término dos voos, das reservas, dos sobreavisos e das folgas. A lei proíbe escalar situações de trabalho ou horários não definidos.
Há exceções: em até 4 meses do ano, e nos voos exclusivamente cargueiros, a empresa pode divulgar escalas semanais com antecedências menores. A convenção coletiva também pode alterar essas regras.
A escala deve respeitar rodízio entre os tripulantes e turnos compatíveis com a saúde e a segurança, com distribuição equilibrada das situações de trabalho (art. 28). Outra regra importante: ao final da viagem, de volta à base, o tripulante pode recusar uma complementação de voo sem sofrer penalidade (art. 45, § 4º).
Os detalhes sobre como as folgas devem aparecer na escala estão no artigo [Folgas do aeronauta: quantas são por mês e como devem constar na escala].
Intervalo para alimentação
Durante a viagem, quando estiver em terra, o tripulante tem direito a um intervalo para alimentação de 45 a 60 minutos (art. 61). Em voo, a alimentação deve ser servida em intervalos de no máximo 4 horas. Para quem está em reserva ou em treinamento, o intervalo de alimentação não é computado na jornada (art. 64).
As regras sobre o valor da diária de alimentação e sua relação com o salário estão no artigo [Diária de alimentação do aeronauta: quando é devida e se integra o salário].
Limites de horas de voo e de pousos
Além da jornada, a lei limita o tempo efetivamente voado. A hora de voo é contada “calço a calço”: no avião, do início do deslocamento da aeronave até sua imobilização ao fim do voo (art. 30).
Limites por jornada
| Tipo de tripulação | Companhias aéreas (art. 31) | Demais serviços aéreos (art. 32) |
|---|---|---|
| Mínima ou simples | 8 horas de voo e 4 pousos | 9h30 de voo |
| Composta | 11 horas de voo e 5 pousos | 12 horas de voo |
| Revezamento | 14 horas de voo e 4 pousos | 16 horas de voo |
| Helicópteros | 7 horas de voo, sem limite de pousos | 8 horas de voo |
Nas companhias aéreas, o limite de pousos da tripulação simples pode ser aumentado em mais um, a critério da empresa, desde que o repouso anterior à jornada seja acrescido de 2 horas. Também é permitido um pouso extra em caso de desvio para aeroporto de alternativa. Em aeronaves convencionais e turboélice, o limite da tripulação simples pode subir em mais dois pousos. Nos demais serviços aéreos, a lei não fixa limite de pousos.
Limites por mês e por ano
| Tipo de aeronave | Por mês | Por ano |
|---|---|---|
| Aviões a jato | 80 horas | 800 horas |
| Aviões turboélice | 85 horas | 850 horas |
| Aviões convencionais | 100 horas | 960 horas |
| Helicópteros | 90 horas | 930 horas |
Quando o tripulante opera tipos diferentes de aeronave, vale o limite menor (art. 33). O tempo como tripulante extra a serviço conta para os limites de jornada, mas não para os limites de horas de voo (art. 34).
Trabalho de madrugada e hora noturna
Quantas madrugadas seguidas o aeronauta pode trabalhar?
A lei considera madrugada o período, total ou parcial, entre 0h e 6h, no fuso horário da base contratual do tripulante. O limite é de (art. 42):
- 2 madrugadas consecutivas; e
- 4 madrugadas no total em um período de 168 horas (7 dias) contadas desde a apresentação.
Há uma exceção: o tripulante pode trabalhar na terceira madrugada seguida apenas como tripulante extra, em voo de retorno à base e encerrando a jornada. Se ele tiver pelo menos 48 horas livres de qualquer atividade, começa a contar um novo período de 168 horas. Esses limites podem ser alterados por convenção ou acordo coletivo.
Como funciona a hora noturna do aeronauta?
Como na CLT (art. 73), a hora noturna do aeronauta é reduzida: cada 52 minutos e 30 segundos de trabalho noturno valem como uma hora. Mas a lei usa referências de horário diferentes conforme a situação:
| Situação | Período considerado noturno | Referência de horário |
|---|---|---|
| Trabalho em terra (para a jornada) | 22h às 5h | Horário local |
| Tempo de voo (para a jornada) | 18h às 6h | Fuso da base contratual |
| Voo noturno (para a remuneração) | 21h às 9h UTC | Tempo Universal Coordenado |
Para quem tem base no horário de Brasília (UTC-3), o período de 21h às 9h UTC corresponde a 18h às 6h no horário local.
A forma de remunerar as horas noturnas é tratada no artigo [Como funciona o salário do aeronauta].
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Sobreaviso e reserva: qual a diferença?
Sobreaviso e reserva são períodos em que o tripulante fica à disposição da empresa sem estar voando. A diferença principal é onde ele aguarda: no sobreaviso, em local de sua escolha; na reserva, no próprio local de trabalho.
O que é sobreaviso do aeronauta?
No sobreaviso, o tripulante fica em local de sua escolha, como a própria casa, e deve se apresentar no aeroporto em até 90 minutos depois de ser chamado (art. 43). Em cidades ou regiões metropolitanas com dois ou mais aeroportos, se ele for designado para um aeroporto diferente da base, o prazo é de 150 minutos.
As principais regras são:
- o sobreaviso dura no mínimo 3 e no máximo 12 horas;
- as horas de sobreaviso são pagas a um terço do valor da hora de voo;
- se o tripulante for acionado, conta-se como sobreaviso o período entre o início do sobreaviso e o início do deslocamento;
- se não for acionado, ele deve ter 8 horas de repouso antes de uma nova tarefa;
- nas companhias aéreas, o limite é de 8 sobreavisos por mês, número que pode ser alterado por convenção ou acordo coletivo.
Para o limite de 44 horas semanais e 176 horas mensais, entra um terço do tempo de sobreaviso.
O que é reserva do aeronauta?
Na reserva, o tripulante permanece no local de trabalho, por determinação da empresa, pronto para assumir um voo (art. 44). As principais regras são:
- a hora de reserva é paga no mesmo valor da hora de voo;
- nas companhias aéreas, a reserva dura de 3 a 6 horas; nos demais serviços aéreos, de 3 a 10 horas;
- se a reserva passar de 3 horas, a empresa deve oferecer acomodação adequada para descanso: poltronas em sala específica, com controle de temperatura e separada do público e da área de apresentação das tripulações;
- se o tripulante for acionado, conta-se como reserva o tempo entre o início da reserva e o início do voo.
Os limites de reserva também podem ser ajustados por convenção ou acordo coletivo. Todo o tempo de reserva entra no cálculo das 44 horas semanais e 176 horas mensais.
Sobreaviso x reserva
| Sobreaviso | Reserva | |
|---|---|---|
| Onde o tripulante aguarda | Em local de sua escolha | No local de trabalho |
| Duração (companhias aéreas) | 3 a 12 horas | 3 a 6 horas |
| Prazo para se apresentar | Até 90 minutos (150 em cidades com mais de um aeroporto) | Já está no local de trabalho |
| Pagamento | 1/3 da hora de voo | Valor integral da hora de voo |
| Conta no limite semanal e mensal | Um terço do tempo | Todo o tempo |
| Limite mensal (companhias aéreas) | 8 sobreavisos | Não fixado na lei |
Na escala, cada sobreaviso e cada reserva devem aparecer com horário de início e término definidos, já que a lei proíbe escalar situações de trabalho e horários não definidos (art. 26).
Quanto tempo de descanso o aeronauta deve ter?
A lei diferencia dois tipos de descanso que costumam ser confundidos:
- Repouso: o período sem trabalho logo após uma jornada, que pode ser cumprido fora da base, em um hotel, por exemplo (art. 46).
- Folga: um período de pelo menos 24 horas consecutivas, na base contratual, livre de qualquer atividade de trabalho e sem desconto na remuneração (art. 50).
Repouso mínimo entre jornadas
O tempo mínimo de repouso depende da duração da jornada anterior (art. 48):
| Jornada anterior | Repouso mínimo |
|---|---|
| Até 12 horas | 12 horas |
| Mais de 12 e até 15 horas | 16 horas |
| Mais de 15 horas | 24 horas |
Esses limites podem ser alterados por convenção ou acordo coletivo, observados os parâmetros de segurança da ANAC. Há também acréscimos previstos em lei:
- fusos horários: se a viagem cruzar 3 ou mais fusos em um dos sentidos, o repouso na base aumenta em 2 horas por fuso cruzado (art. 49);
- pouso extra: quando a empresa acrescenta um pouso ao limite da tripulação simples, o repouso anterior à jornada aumenta em 2 horas (art. 31);
- aeroporto distante da base: se a viagem terminar em aeroporto a mais de 50 km da base contratual, o repouso mínimo aumenta em pelo menos 2 horas (art. 25).
Fora da base, a empresa deve garantir acomodação adequada para o repouso, que a lei define como quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas de higiene, segurança, ruído, temperatura e luminosidade. Também deve fornecer o transporte entre o aeroporto e o local de repouso. Se não houver transporte disponível ao fim da jornada, o repouso só começa a contar quando o transporte for colocado à disposição (art. 47).
Quantos dias seguidos o aeronauta pode trabalhar?
A folga deve começar, no máximo, depois do sexto período consecutivo de até 24 horas, contado a partir da apresentação do tripulante (art. 50). Em outras palavras, a regra geral é de no máximo seis dias seguidos de trabalho antes de uma folga, com os repousos obrigatórios incluídos nesse período. Em voos internacionais de longo curso, esse prazo pode ser ampliado em 36 horas, com duas folgas extras no mesmo mês.
Nas companhias aéreas, a lei garante no mínimo 10 folgas por mês (que podem ser reduzidas para 9 por convenção coletiva), sendo pelo menos duas em um sábado e domingo consecutivos (art. 51). Nos demais serviços aéreos, o mínimo é de 8 folgas mensais. As regras completas estão no artigo [Folgas do aeronauta: quantas são por mês e como devem constar na escala].
Por que esses limites existem: fadiga e segurança de voo
Os limites de jornada e de descanso do aeronauta não são apenas uma questão trabalhista. A fadiga reduz o estado de alerta e o desempenho da tripulação, e por isso é tratada como risco à segurança operacional.
A Lei do Aeronauta criou o Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana e atribuiu à ANAC a tarefa de regulamentá-lo (arts. 19 e 78). A regulamentação está no RBAC 117, que estabelece requisitos de gerenciamento da fadiga para as empresas. Com base nesse sistema, a ANAC pode alterar limites previstos em lei, como os de jornada, voo, sobreaviso, reserva e repouso.
Há, porém, garantias importantes:
- a implantação e a atualização do sistema devem ser acompanhadas pelo sindicato da categoria (art. 19, § 3º);
- em tripulação simples, ultrapassar 12 horas de jornada ou reduzir o repouso para menos de 12 horas só é possível por meio de convenção ou acordo coletivo (art. 19, § 4º).
O RBAC 117 vem passando por revisão desde 2024, com participação de entidades da categoria. Por isso, os limites aplicados por cada empresa podem ser diferentes dos previstos na lei e devem ser conferidos com a regulamentação e a norma coletiva vigentes.
O que fazer quando a escala não respeita a lei?
Se a escala ou a jornada efetivamente cumprida parece ultrapassar os limites, o primeiro passo é reunir informações antes de qualquer medida:
- Guarde as escalas publicadas e suas alterações, incluindo mensagens de convocação e mudanças de última hora.
- Registre a jornada real: horários de apresentação, atrasos, tempo em solo entre etapas e horário de corte dos motores. O diário de bordo e os relatórios de jornada da empresa podem ajudar.
- Anote sobreavisos e reservas, com horários de início, de acionamento e de apresentação.
- Confira os contracheques, para verificar se sobreaviso, reserva e horas de voo estão sendo pagos de acordo com a lei e a norma coletiva.
- Consulte a convenção ou o acordo coletivo aplicável à sua empresa, porque vários limites podem ter sido ajustados por negociação.
- Use os canais da categoria: o sindicato acompanha a gestão de fadiga e pode orientar sobre a norma coletiva. Situações de cansaço também podem ser reportadas pelos canais de gerenciamento de fadiga da empresa.
- Busque orientação individualizada para avaliar se há diferenças a receber, como horas excedentes, diferenças de sobreaviso ou reserva e descansos não concedidos.
Atenção ao prazo: pela Constituição Federal (art. 7º, XXIX), o trabalhador pode reclamar créditos dos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos após o fim do contrato.
Dúvidas sobre a sua jornada?
O Garcia & Moraes Advogados Associados atua em Direito do Trabalho e pode analisar a situação de pilotos, comissários e mecânicos de voo que tenham dúvidas sobre:
- jornadas acima dos limites legais;
- sobreavisos e reservas na escala e no contracheque;
- repousos inferiores ao mínimo;
- madrugadas consecutivas;
- horas de trabalho que não aparecem na remuneração.
Cada caso depende da escala, da norma coletiva e dos documentos disponíveis. Uma análise individual ajuda a entender se há algum direito a discutir.
