Caminhoneiro com jornadas de até 19 horas tem dano existencial reconhecido pelo TST

Motorista de caminhão dirige com as duas mãos no volante, visto de lado dentro da cabine

Um caminhoneiro que cumpria jornadas de até 19 horas por dia teve reconhecido o direito a indenização por dano existencial. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma transportadora de Bauru (SP) e, de forma subsidiária, de uma fabricante de bebidas para a qual ela prestava serviço.

A indenização é de R$ 10 mil. O colegiado entendeu que, diante da gravidade excepcional das jornadas, comprovadas em cartões de ponto, o dano estava configurado mesmo sem prova específica do prejuízo ao convívio familiar e social.

O entendimento é uma exceção à regra geral do TST, que costuma exigir essa prova. Em 27 de outubro de 2026, a turma também rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração da transportadora e manteve a decisão.

Da 1h05 às 19h06: o que mostravam os cartões de ponto

Na ação, o motorista disse que trabalhava até 19 horas por dia, inclusive em domingos e feriados, e que muitas vezes era obrigado a dormir na cabine do caminhão, sem condições adequadas. O contrato durou cerca de dez meses.

Os próprios controles de jornada da empresa confirmaram o excesso. Alguns exemplos citados na decisão:

  • em 6 de outubro de 2020, ele trabalhou da 1h05 às 19h06;
  • no dia seguinte, começou às 10h19 e só parou às 5h26 do dia 8;
  • em 11 de outubro, trabalhou das 8h43 à 1h48 do dia 12.

Para a sentença, os documentos mostraram que o motorista ficou sem o descanso garantido por lei nos dias destinados ao convívio familiar e social.

Defesa das empresas

A transportadora afirmou que a jornada era controlada por computador de bordo e espelhos de ponto e que horas extras, adicional noturno e tempo de espera eram pagos corretamente. No recurso ao TST, alegou que o tribunal regional ignorou folgas, pausas e intervalos concedidos e a curta duração do contrato. Sustentou ainda que impor jornadas longas não pode ser considerado ato ilícito.

A fabricante de bebidas alegou que mantinha apenas um contrato comercial de transporte de cargas com a empregadora do motorista.

Fabricante responde se a transportadora não pagar

A 4ª Vara do Trabalho de Bauru condenou as duas empresas a pagar R$ 10 mil por danos morais. Segundo testemunhas, a transportadora ficava instalada no pátio da fabricante de bebidas e fazia os transportes exclusivamente para ela.

Por isso, a fabricante recebeu responsabilidade subsidiária: ela terá de pagar a indenização caso a transportadora não cumpra a condenação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que abrange o interior de São Paulo, manteve a sentença. A transportadora então recorreu ao TST.

O que é dano existencial

O dano existencial é um tipo de dano moral. Ocorre quando a conduta do empregador, como jornadas excessivas, invade a vida pessoal do trabalhador e o impede de descansar, conviver com a família, ter lazer ou desenvolver projetos de vida.

A proteção tem base na Constituição, que garante a indenização por dano moral (artigo 5º, inciso X), o direito ao lazer (artigo 6º) e o limite de 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho (artigo 7º, inciso XIII).

Para motoristas profissionais, a CLT, no artigo 235-C, prevê jornada de 8 horas, com possibilidade de até 2 horas extras, ou até 4 se houver convenção ou acordo coletivo.

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Por que o TST abriu exceção

Pela jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, fazer horas extras com frequência não gera, automaticamente, dano existencial. Em regra, o trabalhador precisa demonstrar que a jornada prejudicou de fato sua vida social, familiar ou seus projetos de vida.

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, aplicou esse entendimento como ponto de partida, mas apontou uma distinção. Segundo ela, o caso não era de simples descumprimento do limite de jornada, e sim de turnos contínuos de 17, 18 e até 19 horas, registrados em cartões de ponto considerados válidos, com a total supressão do direito à desconexão.

Nesse cenário, afirmou a ministra, o próprio quadro de fatos torna impossível, física e materialmente, o tempo de descanso, lazer e convívio familiar. Por isso, ela destacou que não se trata de dano presumido: a prova está nas próprias jornadas registradas.

A relatora lembrou ainda que, no caso de motoristas rodoviários, o desgaste físico e mental causado por jornadas abusivas pode comprometer a saúde do trabalhador e representa grave risco à segurança nas estradas.

O que a decisão significa

A decisão não muda a regra geral do TST: horas extras habituais, por si só, continuam não bastando para gerar indenização por dano existencial. O caso mostra, porém, que jornadas extremas e bem documentadas podem ser suficientes para comprovar o dano, especialmente em atividades de risco como o transporte rodoviário.

Em situações parecidas, os registros de jornada costumam ser a principal prova: cartões de ponto, relatórios de computador de bordo, rastreamento do veículo e comprovantes de entrega.

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