O que é importante saber?
As partes podem estabelecer valores, prazos, formas de pagamento e outras obrigações. Em algumas situações, o acordo também pode ser levado à Justiça para homologação, conforme as regras aplicáveis ao caso.
Como isso funciona na prática?
Antes de assinar, é importante verificar exatamente o que está sendo acordado, quais direitos e obrigações estão envolvidos e quais serão os efeitos do documento para cada uma das partes.
