Quais direitos o consumidor tem?
O CDC assegura, entre outros, direitos relacionados à informação adequada e clara, proteção contra práticas abusivas, segurança dos produtos e serviços e reparação de danos causados por falhas na relação de consumo.
Quais relações estão protegidas pelo CDC?
O Código se aplica a diversas relações de consumo, inclusive às que envolvem serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários, conforme previsto na legislação.
Por que o CDC é importante?
O CDC estabelece mecanismos para que o consumidor possa exigir seus direitos diante de situações como cobranças indevidas, falhas na prestação de serviços, produtos ou serviços que ofereçam riscos e práticas comerciais abusivas.
