O que o CPC regulamenta?
O CPC estabelece regras sobre diversos aspectos do processo, como prazos, provas, decisões judiciais, recursos, cumprimento de sentença e execução.
O CPC se aplica a todos os processos?
O CPC é a principal legislação processual da Justiça comum, mas existem procedimentos que possuem regras próprias, como o processo trabalhista e os processos dos Juizados Especiais. Nesses casos, o CPC pode ser aplicado de forma subsidiária ou supletiva, quando houver previsão e compatibilidade com as regras específicas.
Por que o CPC é importante?
As regras do CPC organizam o andamento dos processos e estabelecem como as partes podem apresentar seus pedidos, produzir provas, contestar decisões e buscar o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Justiça.
