Quais causas podem ser levadas ao JEC?
O JEC pode julgar determinadas causas dentro dos limites de valor e de complexidade estabelecidos pela legislação, como cobranças, problemas na prestação de serviços, indenizações e outras questões de consumo ou civis.
É preciso contratar um advogado?
Depende do valor da causa. Em ações de até 20 salários mínimos, a pessoa pode, em regra, apresentar a ação sem advogado na primeira instância. Para causas acima desse limite e até 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.
O que acontece se houver recurso?
Se uma das partes quiser recorrer da decisão, a atuação de advogado passa a ser necessária. O recurso é analisado pela Turma Recursal, responsável pelo julgamento dos recursos contra decisões dos Juizados Especiais.
