O que é jus variandi?
A expressão vem do latim e significa, de forma simplificada, “direito de variar”. Ela decorre do poder diretivo do empregador, ou seja, da sua prerrogativa de organizar e dirigir a forma como o trabalho é realizado.
Com base nesse poder, a empresa pode fazer ajustes na rotina de trabalho, como reorganizar setores, mudar procedimentos internos ou adaptar a forma de execução das tarefas, desde que essas mudanças não alterem de maneira prejudicial o que foi contratado.
Quais são os limites do jus variandi?
O jus variandi não é ilimitado. A CLT estabelece que alterações no contrato de trabalho só são válidas quando há concordância das duas partes e desde que não tragam prejuízo, direto ou indireto, ao empregado. Alterações que descumprem essa regra podem ser consideradas nulas.
Por isso, mudanças relevantes, como redução de salário, alteração de função para atividade incompatível com a contratada ou transferência que exija mudança de cidade, estão sujeitas a regras específicas e não podem ser impostas livremente pelo empregador.
A própria legislação prevê algumas exceções, como o retorno do empregado que ocupava cargo de confiança ao cargo anterior, que não é considerado alteração ilegal.
O que o trabalhador pode fazer diante de uma alteração abusiva?
Quando a mudança ultrapassa os limites legais, o trabalhador pode questionar a alteração. Em situações mais graves, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador pode até fundamentar a rescisão indireta, que é o encerramento do contrato por falta grave da empresa.
Cada situação deve ser analisada de acordo com as circunstâncias concretas, considerando o que foi contratado e o impacto efetivo da mudança.
Quais documentos podem ajudar a demonstrar uma alteração no contrato?
Contrato de trabalho, holerites, comunicados internos, e-mails, mensagens, escalas de trabalho e registros de ponto podem ajudar a demonstrar como eram as condições antes e depois da alteração.
