Quais tipos de sigilo podem ser quebrados?
A medida pode envolver diferentes tipos de informações protegidas, como sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados, cada um sujeito a regras e requisitos próprios.
A quebra de sigilo pode ser determinada a qualquer momento?
Não. O acesso a informações protegidas por sigilo deve observar as hipóteses e os procedimentos previstos em lei. Dependendo do tipo de informação, pode ser necessária autorização judicial e a demonstração de que a medida é adequada para a finalidade pretendida.
Quais são os limites da quebra de sigilo?
A medida deve respeitar a finalidade para a qual foi autorizada, os dados que podem ser acessados e os demais limites estabelecidos pela decisão ou pela legislação. Isso significa que a quebra de sigilo não autoriza, de forma irrestrita, o acesso a qualquer informação da pessoa.
