Justiça extingue ação por produto com defeito após consumidor perder o prazo para processar
Um consumidor perdeu o direito de buscar indenização por danos morais após ingressar na Justiça mais de cinco anos depois de receber um produto com defeito. A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), que reconheceu a perda dos prazos previstos na legislação para discutir o caso. Para o magistrado, embora […]
Justiça manda casa de apostas pagar R$ 335 mil após anular acordo com consumidora
Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá (MG) reforçou que, quando uma casa de apostas não paga um prêmio sem comprovar a existência de irregularidades, o consumidor pode recorrer à Justiça para discutir o caso. Ao julgar a ação, a magistrada anulou o acordo extrajudicial entre a apostadora e a plataforma e determinou o […]
