Um caminhoneiro que cumpria jornadas de até 19 horas por dia teve reconhecido o direito a indenização por dano existencial. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma transportadora de Bauru (SP) e, de forma subsidiária, de uma fabricante de bebidas para a qual ela prestava serviço.
A indenização é de R$ 10 mil. O colegiado entendeu que, diante da gravidade excepcional das jornadas, comprovadas em cartões de ponto, o dano estava configurado mesmo sem prova específica do prejuízo ao convívio familiar e social.
O entendimento é uma exceção à regra geral do TST, que costuma exigir essa prova. Em 27 de outubro de 2026, a turma também rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração da transportadora e manteve a decisão.
Da 1h05 às 19h06: o que mostravam os cartões de ponto
Na ação, o motorista disse que trabalhava até 19 horas por dia, inclusive em domingos e feriados, e que muitas vezes era obrigado a dormir na cabine do caminhão, sem condições adequadas. O contrato durou cerca de dez meses.
Os próprios controles de jornada da empresa confirmaram o excesso. Alguns exemplos citados na decisão:
- em 6 de outubro de 2020, ele trabalhou da 1h05 às 19h06;
- no dia seguinte, começou às 10h19 e só parou às 5h26 do dia 8;
- em 11 de outubro, trabalhou das 8h43 à 1h48 do dia 12.
Para a sentença, os documentos mostraram que o motorista ficou sem o descanso garantido por lei nos dias destinados ao convívio familiar e social.
Defesa das empresas
A transportadora afirmou que a jornada era controlada por computador de bordo e espelhos de ponto e que horas extras, adicional noturno e tempo de espera eram pagos corretamente. No recurso ao TST, alegou que o tribunal regional ignorou folgas, pausas e intervalos concedidos e a curta duração do contrato. Sustentou ainda que impor jornadas longas não pode ser considerado ato ilícito.
A fabricante de bebidas alegou que mantinha apenas um contrato comercial de transporte de cargas com a empregadora do motorista.
Fabricante responde se a transportadora não pagar
A 4ª Vara do Trabalho de Bauru condenou as duas empresas a pagar R$ 10 mil por danos morais. Segundo testemunhas, a transportadora ficava instalada no pátio da fabricante de bebidas e fazia os transportes exclusivamente para ela.
Por isso, a fabricante recebeu responsabilidade subsidiária: ela terá de pagar a indenização caso a transportadora não cumpra a condenação.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que abrange o interior de São Paulo, manteve a sentença. A transportadora então recorreu ao TST.
O que é dano existencial
O dano existencial é um tipo de dano moral. Ocorre quando a conduta do empregador, como jornadas excessivas, invade a vida pessoal do trabalhador e o impede de descansar, conviver com a família, ter lazer ou desenvolver projetos de vida.
A proteção tem base na Constituição, que garante a indenização por dano moral (artigo 5º, inciso X), o direito ao lazer (artigo 6º) e o limite de 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho (artigo 7º, inciso XIII).
Para motoristas profissionais, a CLT, no artigo 235-C, prevê jornada de 8 horas, com possibilidade de até 2 horas extras, ou até 4 se houver convenção ou acordo coletivo.
Por que o TST abriu exceção
Pela jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, fazer horas extras com frequência não gera, automaticamente, dano existencial. Em regra, o trabalhador precisa demonstrar que a jornada prejudicou de fato sua vida social, familiar ou seus projetos de vida.
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, aplicou esse entendimento como ponto de partida, mas apontou uma distinção. Segundo ela, o caso não era de simples descumprimento do limite de jornada, e sim de turnos contínuos de 17, 18 e até 19 horas, registrados em cartões de ponto considerados válidos, com a total supressão do direito à desconexão.
Nesse cenário, afirmou a ministra, o próprio quadro de fatos torna impossível, física e materialmente, o tempo de descanso, lazer e convívio familiar. Por isso, ela destacou que não se trata de dano presumido: a prova está nas próprias jornadas registradas.
A relatora lembrou ainda que, no caso de motoristas rodoviários, o desgaste físico e mental causado por jornadas abusivas pode comprometer a saúde do trabalhador e representa grave risco à segurança nas estradas.
O que a decisão significa
A decisão não muda a regra geral do TST: horas extras habituais, por si só, continuam não bastando para gerar indenização por dano existencial. O caso mostra, porém, que jornadas extremas e bem documentadas podem ser suficientes para comprovar o dano, especialmente em atividades de risco como o transporte rodoviário.
Em situações parecidas, os registros de jornada costumam ser a principal prova: cartões de ponto, relatórios de computador de bordo, rastreamento do veículo e comprovantes de entrega.



