Uma bancária aposentada desde 1994 tem direito a receber a participação nos lucros e resultados (PLR) de 2022, decidiu nesta quinta-feira (12/11) a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi unânime.
O colegiado considerou que o direito tem origem em uma norma interna do banco, que previa o pagamento de gratificações semestrais também aos aposentados. Com isso, reverteu decisões anteriores que haviam negado o pedido.
A SDI-1 é o órgão do TST responsável por uniformizar a jurisprudência entre as turmas do tribunal em processos individuais. O banco envolvido não foi identificado na reportagem que divulgou o caso.
Aposentada pedia a PLR de 2022
A bancária entrou na Justiça para receber a PLR referente a 2022. Ela argumentou que o regulamento interno do banco garantia o pagamento de gratificações semestrais também a quem se aposentasse, e que esse direito não poderia ser retirado com a substituição da gratificação pela PLR.
A PLR é a parcela paga aos empregados com base no lucro ou no desempenho da empresa. Ela está prevista no artigo 7º, inciso XI, da Constituição e regulamentada pela Lei nº 10.101/2000. No setor bancário, costuma ser definida em norma coletiva, negociada entre bancos e sindicatos.
Caso teve quatro julgamentos
Na primeira instância, o juiz do Trabalho Arthur Albertin Neto, da Vara do Trabalho de Penápolis (SP), aceitou o pedido. Para ele, a gratificação semestral e a PLR tinham a mesma natureza.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas, reformou a sentença por maioria. Entendeu que a PLR prevista em norma coletiva era diferente da antiga gratificação semestral e se destinava apenas aos empregados da ativa.
A bancária recorreu ao TST, mas a 4ª Turma manteve a decisão do TRT. Ela então apresentou embargos à SDI-1, recurso usado quando há divergência entre turmas do tribunal.
Regulamento interno pesou na decisão
Ao analisar os embargos, o relator na SDI-1 observou que o tema já tinha sido examinado pelo tribunal, inclusive em julgamento recente. Ele destacou que o direito discutido tem previsão em norma interna do banco.
Com esse fundamento, votou por aceitar e dar provimento aos embargos e foi acompanhado por todos os ministros.
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Por que o regulamento interno importa
Vantagens previstas no regulamento de uma empresa passam a fazer parte do contrato de quem foi admitido enquanto elas estavam em vigor. É o que diz a Súmula 51, item I, do TST: mudanças posteriores no regulamento que retirem ou reduzam benefícios só atingem quem for contratado depois.
Na mesma linha, o artigo 468 da CLT proíbe alterações no contrato de trabalho que prejudiquem o empregado.
O TST já julgou casos semelhantes, em especial de aposentados do antigo Banespa. Nesses processos, o tribunal tem entendido que a gratificação semestral prevista em regulamento interno e estendida aos aposentados tem a mesma natureza da PLR, porque ambas estão ligadas ao lucro do banco. Por isso, a criação da PLR em norma coletiva, só para a ativa, não eliminaria o direito dos aposentados.
O que a decisão significa
O julgamento da SDI-1 reforça o entendimento do TST para casos em que um regulamento interno garantia a aposentados uma parcela ligada aos lucros. A decisão, porém, vale para este processo e depende da existência e do texto da norma interna em cada caso.
Aposentados que acreditam estar em situação parecida podem reunir o regulamento de pessoal vigente na data em que foram admitidos, comprovantes de pagamento da gratificação semestral e as normas coletivas que instituíram a PLR.
