O Banco do Brasil terá de reintegrar e indenizar em R$ 50 mil um bancário concursado que foi demitido logo depois de entrar com uma ação trabalhista contra a instituição. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, por unanimidade, o recurso do banco e manteve a condenação.
Para o colegiado, a dispensa foi uma retaliação ao fato de o empregado ter recorrido à Justiça. Por isso, foi considerada discriminatória e um abuso do direito do empregador de encerrar o contrato.
O TST também decidiu que o caso não depende do Tema 1.022 do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga estatais a justificar a demissão de concursados, mas só vale para dispensas a partir de 4 de março de 2024. A demissão do bancário aconteceu em 2013.
Demitido seis dias após cobrar horas extras
O bancário trabalhava no Banco do Brasil havia mais de 30 anos, em Brasília (DF), sem nenhuma punição ou avaliação negativa.
Em 1º de fevereiro de 2013, ele entrou com uma ação trabalhista para cobrar como horas extras a sétima e a oitava horas de trabalho. A jornada normal do bancário é de seis horas por dia, e o tempo além disso, em regra, deve ser pago como extra.
Seis dias depois, o banco decidiu dispensá-lo. O desligamento foi formalizado em 28 de fevereiro, e o empregado só foi comunicado em 14 de março.
Justiça viu perseguição desde a primeira instância
O juiz de primeiro grau anulou a demissão, determinou a volta do bancário ao emprego e fixou a indenização de R$ 50 mil. Para ele, o banco, por fazer parte da administração pública indireta, deveria ter justificado o desligamento. A sentença também reconheceu que a dispensa foi um ato de perseguição.
O Banco do Brasil recorreu. Alegou que, como sociedade de economia mista sujeita às regras das empresas privadas, poderia demitir sem apresentar motivo. Também negou ter havido discriminação.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a sentença. Concluiu que a demissão foi uma retaliação ao direito constitucional de acesso à Justiça. O banco então levou o caso ao TST.
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Por que o TST considerou a dispensa abusiva
O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a proteção da Constituição contra a discriminação também vale nas relações de trabalho e limita o poder do empregador de demitir.
Segundo ele, o TRT considerou comprovada a retaliação por dois motivos: a proximidade entre a ação e a demissão e a ausência de qualquer registro negativo sobre o bancário.
Para o ministro, ao demitir o empregado como represália, o banco usou o direito de dispensa de forma contrária aos seus fins sociais, previstos no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb). Isso caracteriza abuso de direito.
O relator acrescentou que o TST não poderia rever a conclusão do TRT sobre o caráter discriminatório da dispensa. Isso exigiria reanalisar fatos e provas, o que a Súmula 126 do próprio tribunal proíbe.
Regra do STF sobre estatais não salvou o banco
Em 2024, o STF fixou o Tema 1.022: empresas públicas e sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, precisam apresentar um motivo razoável para demitir empregados concursados. Não é necessário processo administrativo nem justa causa.
O STF, porém, determinou que a regra só vale para demissões ocorridas a partir de 4 de março de 2024. Antes disso, prevalecia o entendimento do TST de que estatais podiam dispensar concursados sem justificativa.
Como a demissão foi em 2013, o banco tentou se apoiar nessa limitação. O relator, no entanto, explicou que o caso não tratava apenas da falta de motivo. O TRT havia reconhecido que a dispensa foi uma retaliação, e a jurisprudência do TST considera ilegal a demissão usada como represália contra quem busca seus direitos na Justiça.
Godinho Delgado também observou que o rigor exigido para entrar em uma estatal por concurso torna contraditório permitir uma demissão puramente arbitrária desse mesmo empregado.
O que a decisão significa
Com o recurso rejeitado, ficam mantidas a reintegração do bancário e a indenização de R$ 50 mil. A turma entendeu que o caso não tinha relevância econômica, política, social ou jurídica suficiente para ser reexaminado, requisito chamado de transcendência.
A decisão vale para este processo e não cria regra automática para outros casos. Ela reforça, porém, um entendimento já presente no TST: o trabalhador não pode ser punido com a demissão por ter ido à Justiça.
Em situações parecidas, a proximidade entre a ação e a dispensa, o histórico funcional sem punições e a comunicação do desligamento costumam ser elementos importantes de prova.
