Uma decisão da Justiça de Santa Catarina reconheceu que uma confissão de dívida assinada sob coação não produz efeitos jurídicos válidos. No caso, um consumidor foi pressionado durante uma cobrança telefônica a assinar eletronicamente um documento para reconhecer uma suposta dívida antiga, sob ameaça de bloqueio de bens, contas bancárias e CPF.

Ao analisar o processo, a Justiça concluiu que o documento foi obtido mediante ameaças e indução ao erro, declarou a inexistência da dívida e determinou a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes.

A decisão reforça que a manifestação de vontade deve ser livre e que práticas abusivas durante cobranças podem tornar inválidos documentos assinados pelo consumidor.

O que aconteceu no caso?

Segundo o processo, o consumidor recebeu uma ligação cobrando uma suposta dívida superior a R$ 94 mil, relacionada a um cheque emitido há mais de vinte anos. Durante a cobrança, ele afirmou ter sido pressionado a assinar eletronicamente uma confissão de dívida após receber ameaças de bloqueio do CPF, de contas bancárias e de bens.

Além disso, os valores cobrados mudaram ao longo das negociações e o boleto emitido estava em nome de uma empresa diferente daquela que realizava a cobrança. Mesmo sem efetuar qualquer pagamento, o consumidor teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes.

O que é uma confissão de dívida?

A confissão de dívida é um documento por meio do qual uma pessoa reconhece que possui determinada obrigação financeira e se compromete a realizar o pagamento.

Em regra, esse documento possui validade jurídica quando é assinado de forma livre e consciente. Entretanto, se houver vícios na manifestação de vontade, como coação, fraude ou erro, sua validade poderá ser questionada judicialmente.

Uma confissão de dívida assinada sob coação tem validade?

Depende das circunstâncias. No caso analisado, a Justiça concluiu que o consumidor assinou o documento após sofrer ameaças e ser induzido a acreditar que sofreria consequências imediatas caso não aceitasse a cobrança. Por esse motivo, a confissão de dívida foi declarada nula.

Cada situação, porém, deve ser analisada individualmente, considerando as provas existentes e a forma como o documento foi obtido.

Empresas podem cobrar dívidas antigas?

A existência de uma dívida antiga, por si só, não autoriza qualquer forma de cobrança.

As empresas devem respeitar os limites previstos na legislação e não podem utilizar ameaças, informações falsas ou práticas abusivas para pressionar consumidores a reconhecer ou quitar valores.

No caso analisado, a Justiça também observou que não foram apresentados documentos capazes de comprovar a origem da dívida cobrada.

O que fazer ao receber uma cobrança que parece irregular?

Antes de reconhecer uma dívida ou assinar qualquer documento, é importante verificar a origem da cobrança e solicitar informações que comprovem sua existência. Também é recomendável guardar mensagens, gravações, e-mails e demais documentos relacionados ao contato realizado pela empresa. Esses elementos podem ser importantes caso seja necessário discutir judicialmente a validade da cobrança.

Recebeu uma cobrança que considera abusiva?

Se você foi pressionado a reconhecer uma dívida, assinou documentos sob ameaça ou acredita ter sido vítima de uma cobrança abusiva, é importante buscar orientação jurídica para analisar a situação.

A equipe do Garcia & Moraes Advogados Associados pode esclarecer seus direitos e orientar sobre as medidas cabíveis.