A contratação de cursos profissionalizantes pode envolver diferentes modalidades de pagamento, incluindo contratos em que as obrigações financeiras estão vinculadas a condições relacionadas à renda do aluno. Embora esses modelos possam oferecer alternativas para o acesso à formação profissional, é importante compreender as condições estabelecidas no contrato e os direitos do consumidor diante de cobranças que possam ser consideradas abusivas.
Em um caso conduzido pelo Garcia & Moraes Advogados Associados, a discussão judicial envolveu a contratação de um curso de formação profissional na área de tecnologia e uma cobrança questionada pelo consumidor. A controvérsia chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde foram examinadas as condições contratuais e as circunstâncias que deram origem ao processo.
Entenda o caso
O consumidor havia contratado um curso de formação profissional por meio de um modelo conhecido como Income Share Agreement (ISA), ou contrato de compartilhamento de renda. Nesse formato, as condições de pagamento podem estar vinculadas a critérios relacionados aos rendimentos do estudante, conforme estabelecido no contrato.
O contrato discutido no processo previa que, em determinadas situações, como a desistência ou o abandono do curso, o valor da obrigação financeira seria calculado de acordo com critérios estabelecidos pela instituição de ensino.
A controvérsia surgiu quando foi exigido do consumidor o pagamento de R$ 25 mil, quantia relacionada ao contrato educacional. A cobrança também resultou em restrições de crédito em nome do aluno, circunstância que motivou o questionamento judicial.
Diante da cobrança, foi ajuizada uma ação para questionar a validade da obrigação financeira e buscar a reparação pelos prejuízos decorrentes da situação.
Justiça reconhece abusividade em cláusula contratual
Ao analisar o caso, a 5ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP examinou as condições estabelecidas no contrato, especialmente a cláusula que permitia exigir o valor integral do curso em determinadas circunstâncias.
Os julgadores consideraram que a cobrança não poderia ser sustentada nos termos previstos naquela disposição contratual. Por isso, reconheceram a nulidade da cláusula 2.2.1, que fundamentava a exigência do valor questionado.
A análise levou em conta as normas de proteção do consumidor e a necessidade de evitar obrigações contratuais abusivas, que coloquem uma das partes em desvantagem excessiva.
Consumidor será indenizado em R$ 5 mil
Com o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual, o tribunal declarou inexigível a dívida de R$ 25 mil e determinou o cancelamento definitivo da cobrança. A decisão também estabeleceu a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito relacionados ao débito, com a expedição dos ofícios necessários aos órgãos competentes.
Além dessas medidas, as empresas envolvidas foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, considerando as circunstâncias da cobrança e da restrição de crédito.
O julgamento, realizado em 5 de outubro de 2026, deu provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer os direitos discutidos no processo.
O que fazer diante de uma cobrança indevida?
Contratos de cursos profissionalizantes podem conter condições financeiras que merecem atenção, especialmente quando preveem cobranças elevadas em caso de cancelamento ou abandono.
Se o consumidor identificar uma cobrança que considera indevida ou tiver seu nome negativado por uma dívida que contesta, é importante reunir o contrato, os comprovantes de pagamento e as comunicações com a empresa. Esses documentos ajudam a avaliar a origem do débito e a identificar possíveis irregularidades.
Cada situação precisa ser analisada individualmente, considerando as condições contratuais e as circunstâncias da cobrança.
O Garcia & Moraes Advogados Associados atua na defesa dos direitos de seus clientes. Se você enfrenta uma cobrança que considera indevida ou uma negativação que acredita ser injusta, procure orientação jurídica para entender quais medidas podem ser adotadas no seu caso.
